1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
Ao instalar e usar a extensão Ancora NFSe, você concorda com estes Termos de Uso e com nossa Política de Privacidade. Se não concordar, não utilize a extensão.
2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO
O Ancora NFSe é uma extensão para Google Chrome que automatiza o download de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) do portal oficial gov.br, oferecendo:
- Download em lote de arquivos XML
- Geração de relatórios consolidados em Excel
- Download de PDFs (versão PRO)
- Histórico de operações
2.1 Limitações da Versão Gratuita
- Limite de 20 downloads completos por dia (resetados às 00h)
- Cada "download" conta como uma execução completa do script (independente da quantidade de notas)
2.2 Versão PRO (Paga)
- Downloads ilimitados
- Suporte prioritário
- Licença vitalícia ou por período (conforme produto adquirido)
3. CADASTRO E LICENCIAMENTO
3.1 Chave de Licença
- A chave PRO é pessoal e intransferível
- Válida para 1 computador por vez (identificado por Hardware ID)
- Revenda ou compartilhamento resultará em cancelamento sem reembolso
3.2 Ativação
- Ativação instantânea após pagamento via Hotmart
- Chave enviada por e-mail em até 24h
- Em caso de problemas, contate: suporte@ancorabyte.com.br
4. USO PERMITIDO
É permitido:
- Uso pessoal ou empresarial para sua própria contabilidade
- Uso por escritórios de contabilidade para clientes
É proibido:
- Revender acesso à extensão
- Modificar, descompilar ou fazer engenharia reversa
- Usar para atividades ilegais ou fraudulentas
- Sobrecarregar o servidor gov.br com requisições excessivas
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE
5.1 Funcionamento
A extensão interage com o site www.nfse.gov.br (operado pelo SERPRO/Governo Federal). Não nos responsabilizamos por:
- Alterações no layout/estrutura do site gov.br que quebrem a extensão
- Instabilidades ou indisponibilidade do portal oficial
- Perda de dados causada por problemas no navegador
- Erros nas notas fiscais geradas pelo portal (conteúdo das NFS-e)
5.2 Garantias
- A extensão é fornecida "COMO ESTÁ" (as-is)
- Não garantimos disponibilidade 100% do tempo
- Faremos o possível para manter compatibilidade com atualizações do portal
6. PAGAMENTOS E REEMBOLSOS
6.1 Processamento
Pagamentos via Hotmart (empresa terceira). Aceitamos: Cartão, Pix, Boleto (conforme regras da Hotmart).
6.2 Política de Reembolso
NÃO daremos reembolso se:
- A chave foi ativada e usada por mais de 7 dias
- Houver violação destes Termos de Uso
- Problemas forem causados pelo portal gov.br (fora do nosso controle)
7. PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1 Titularidade
Todo o código, design e marca "Ancora NFSe" pertencem à AncoraByte. Protegido por direitos autorais (Lei 9.610/98).
7.2 Licença de Uso
Você recebe uma licença limitada, não exclusiva e revogável para usar a extensão.
8. MODIFICAÇÕES E ATUALIZAÇÕES
8.1 Da Extensão
Podemos atualizar a extensão a qualquer momento. As atualizações são automáticas via Chrome Web Store.
8.2 Destes Termos
Mudanças serão notificadas via e-mail ou popup na extensão. O uso contínuo implica aceitação dos novos termos.
9. RESCISÃO
9.1 Por Você
Pode parar de usar a qualquer momento (desinstalando). Licenças PRO continuam válidas até o término do período contratado.
9.2 Por Nós
Podemos suspender/cancelar sua licença se: violar estes termos, usar para atividades fraudulentas ou realizar chargeback injustificado.
10. SUPORTE TÉCNICO
11. LEGISLAÇÃO E FORO
Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Foro da comarca de [SUA CIDADE] para resolução de conflitos.
12. DISPOSIÇÕES GERAIS
- Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem em vigor.
- Silêncio ou tolerância não significa renúncia de direitos.
- Estes termos podem ser atualizados sem aviso prévio (mudanças não substanciais).
Contato Legal: juridico@ancorabyte.com.br
Ao instalar esta extensão, você confirma ter lido e aceito estes termos.